Hoje que não se fala em outra coisa, cá fica algo para permitir a alguns poupar uns trocos.
Novo Pedido de Discriminação Positiva
Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2010, de 9 de Setembro, publicada no Diário da República, I série, nº 185, do dia 22 do mês de Setembro, o Governo decidiu introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas auto-estradas das SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, a partir do próximo dia 15 deste mês de Outubro adoptando-se, no entanto, um regime de discriminação positiva, na cobrança das taxas de portagem, para os utilizadores locais.
Nos termos do nº 6 da citada RCM consideram-se utilizadores locais das SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, aqueles que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10km das respectivas vias.
Na sequência da referida RCM a Portaria Conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, Portaria nº 1033-A/2010 de 06 de Outubro, veio estabelecer o anunciado regime de discriminação positiva, através do qual se confere às populações e empresas locais o seguinte benefício:
(i) isenções do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 utilizações mensais da respectiva SCUT; e
(ii) descontos de 15% nas utilizações seguintes na mesma SCUT e no mesmo mês.
Para beneficiar do regime de Discriminação Positiva, ainda nos termos da atrás referida Portaria, deverá ser titular de um Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM), o que implica a conversão do Identificador Via Verde em Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM), o que, e de acordo com a Portaria nº 314 – A/2010, de 14 de Junho, determina a transmissão dos seus dados pessoais (matrícula e código de equipamento) ao Instituto Mobilidade e de Transportes Terrestres (IMTT) para registo dos mesmos em base de dados.
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